{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82636,"origem":"stj","sha256_origem":"ad7374562fabdd24fb54b5200af31047839d2f7f44d806878137eb713256ab2f","registro_original":{"id_fonte":"000896978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532571","numero_registro":"202304608623","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE\nDEFESA E INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, negando a\nnulidade da audiência de instrução por alegado cerceamento de defesa\nem razão da presença da genitora da vítima durante a escuta\nespecializada e do indeferimento de pedido de incidente de\ninsanidade mental. A defesa ainda pugna pelo reconhecimento de crime\núnico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a presença da\nmãe da vítima na audiência implica nulidade por cerceamento de\ndefesa; (ii) verificar se o indeferimento do pedido de incidente de\ninsanidade mental constitui cerceamento de defesa; e (iii) analisar\na possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente no\ntocante ao aumento por continuidade delitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A presença da mãe da vítima durante a escuta especializada não\nconstitui nulidade, uma vez que não restou demonstrado qualquer\nprejuízo à defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans\ngrief, conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal.\n4. O indeferimento do incidente de insanidade mental encontra-se\ndevidamente fundamentado na ausência de elementos que indiquem\ndúvida sobre a capacidade mental do réu, nos termos do artigo 149 do\nCódigo de Processo Penal, não configurando cerceamento de defesa.\n5. A revisão da dosimetria da pena encontra óbice na Súmula nº 7 do\nSTJ, pois demandaria reexame de fatos e provas quanto à quantidade\nde eventos e à possibilidade de reconhecimento de crime único.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e89b7cdb158ff12c7557367d60f32be4cbe849d58da877c77dad6fb2b2d16dde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}