{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8264,"origem":"stj","sha256_origem":"272dd44a1a8a97125c7079eb5fb3cecb21e0dc85695be408bac1de9b93218667","registro_original":{"id_fonte":"000822461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070527","numero_registro":"202200385420","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.\nPETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 966,\nV, DO CPC/2015. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS\nORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Com efeito, a ação rescisória não é o meio adequado para a\ncorreção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má\ninterpretação dos fatos, reexame das provas produzidas ou sua\ncomplementação, permitindo-se ao relator, nesses casos, o\nindeferimento liminar da petição rescisória (AgInt na AR 6.382/DF,\nRel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em\n22/9/2021, DJe 27/9/2021).\n2. Na hipótese, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de\norigem, tal como colocada a questão nas razões recursais, com vistas\na afirmar estarem presentes os requisitos para o cabimento da ação\nrescisória, além do acolhimento dos pleitos na condição de terceiro\ninteressado, exigiria necessariamente novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - FINALIDADE)\n   STJ - <<AgInt na AR 6382>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"81e10dff72a9a2e8048751433bfc31e5d59f5c901b406f1093a24176daf15d80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}