{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82640,"origem":"stj","sha256_origem":"37a644576f46a1615ba86a20ded1919fa8d7f86bd8380d387facdc34e1b8477f","registro_original":{"id_fonte":"000896982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223458","numero_registro":"202203195748","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO\nCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL\nREFERENTE ÀS \"CONSEQUÊNCIAS DO CRIME\". BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA\nQUE JÁ CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO\nEM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, no qual o agravante questiona a dosimetria da pena\naplicada por crime de lesão corporal grave e tráfico de drogas.\n2. O\nTribunal de origem deu provimento parcial ao recurso de apelação do\nMinistério Público, considerando desfavoráveis as consequências do\ncrime de lesão corporal, elevando a pena base.\nII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a\nconsideração das consequências do crime de lesão corporal grave, já\ninseridas no tipo penal, configura bis in idem na dosimetria da\npena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A consideração das consequências do\ncrime, já previstas no tipo penal, como fator para exacerbação da\npena, configura bis in idem.\n5. A jurisprudência desta Corte\nestabelece que elementos integrantes do tipo penal não podem\njustificar a elevação da pena além do mínimo legal.\n6. A readequação\nda pena é necessária para evitar punição excessiva e respeitar o\nprincípio da proporcionalidade.\nIV. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA\nCONDENATÓRIA, AFASTANDO A CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA\nDOSIMETRIA DA PENA-BASE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay\nNeto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2094bb350afbf8b53ac39b7170e9fa4ecae80088d738703cd6d198cbb0d4d0cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}