{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82642,"origem":"stj","sha256_origem":"d9da40cd802b6a52eaae997b620fa8f13d56d33c31332b53a9941692141501dc","registro_original":{"id_fonte":"000896984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223458","numero_registro":"202203195748","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO\nCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL\nREFERENTE ÀS \"CONSEQUÊNCIAS DO CRIME\". BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA\nQUE JÁ CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual o agravante questiona a dosimetria da pena aplicada por\ncrime de lesão corporal grave e tráfico de drogas.\n2. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso de\napelação do Ministério Público, considerando desfavoráveis as\nconsequências do crime de lesão corporal, elevando a pena base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a consideração das\nconsequências do crime de lesão corporal grave, já inseridas no tipo\npenal, configura bis in idem na dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A consideração das consequências do crime, já previstas no tipo\npenal, como fator para exacerbação da pena, configura bis in idem.\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que elementos integrantes\ndo tipo penal não podem justificar a elevação da pena além do\nmínimo legal.\n6. A readequação da pena é necessária para evitar punição excessiva\ne respeitar o princípio da proporcionalidade.\nIV. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM\nDE RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AFASTANDO A CONSIDERAÇÃO\nDAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f35406c22d7831a6dd6d04287a67efb329f9a330423c91fd4df0f4584b5a7625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9da40cd802b6a52eaae997b620fa8f13d56d33c31332b53a9941692141501dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}