{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82643,"origem":"stj","sha256_origem":"8121d71abf3380d356c483408953c5c4c95fada7ecbf947f6278c1e3a9f5e68b","registro_original":{"id_fonte":"000896985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923237","numero_registro":"202402240310","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI.   NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.\nIMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA  CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento\nsegundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão\npreventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e\nmanutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados\nconcretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos\nno art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os\nprincípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão\nantecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em\nque não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que\ncuida o art. 319 do CPP.\nNo caso em apreço,  a prisão preventiva foi adequadamente motivada,\ntendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em\nelementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta - o\npaciente é apontando como um dos integrantes da organização\ncriminosa \"Comboio do Cão\", com vínculo próximo à liderança , em\natuação direta nas atividades relacionadas ao tráfico de drogas e\nlavagem de capitais.\nA necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa constitui fundamentação idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de\ngarantia de ordem pública.\n2. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa\ne atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva,\nquando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida\ncautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as\nprovidências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da\nordem pública.\n3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, \"A regra da\ncontemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido\nperíodo de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito\nindicar a alta possibilidade de recidiva ou \"ante indícios de que\nainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou\nrepetição de atos habituais)\", como no caso de pertencimento a\norganização criminosa\" (HC n. 496.533/DF, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cf7ad466de2a7e4444f9eaaf4471d1952004be5f771866560ccc631193d79a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8121d71abf3380d356c483408953c5c4c95fada7ecbf947f6278c1e3a9f5e68b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}