{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82647,"origem":"stj","sha256_origem":"495232ad9c188a68770633342d1a1fe2685ffcafadd04ae348856db2e4fdd9e9","registro_original":{"id_fonte":"000896997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076458","numero_registro":"202301892978","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. RECURSOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nCONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL. Inserção de dados falsos\nem sistema de informações. Fraude AO CARÁTER COMPETITIVO DE\nlicitação. TEORIA DE ACESSORIEDADE LIMITADA. INAPLICABILIDADE.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LICITATÓRIO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.\nI. Caso em\nexame\n1. Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática\nque: a) negou provimento ao recurso especial de Hirania Maria\nCascaes Nazario e; b) conheceu em parte do recurso especial\ninterposto por Ramon Cordini e, nesta extensão, negou-lhe\nprovimento.\n2. Hipótese em que os agravantes afirmam que o\njulgamento monocrático da pretensão recursal acarretaria violação ao\nprincípio da colegialidade; reiteram, por outro lado, as teses\ndefensivas que objetivam a desconstituição de sentença que\nconsiderou comprovados os elementos dos tipos penais descritos no\nart. 313-A do Código Penal e art. 90 da Lei n. 8.666/1993.\nII.\nQuestão em discussão\n3. As questões em discussão são: a) se o\njulgamento monocrático ensejou violação ao princípio da\ncolegialidade; b) se possível a condenação da agravante Hirania\nMaria Cascaes Nazario pelo crime tipificado no art. 313-A do Código\nPenal, seja a partir das provas produzidas, seja à luz da teoria da\nacessoriedade limitada; c) se possível o conhecimento do recurso\nespecial de Ramon Cordini com fundamento em cerceamento de defesa,\nbem como se a condenação deste agravante pelo crime previsto no art.\n90 da Lei n. 8.666/1993 acabou por violar o art. 93 do mesmo diploma\nlegal; d) se a condenação de Ramon Cordini pelo crime previsto no\nart. 313-A do Código Penal implicou em negativa de vigência ao art.\n65 da Lei n. 8.666/1993.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão\nmonocrática proferida por Relator não afronta o princípio da\ncolegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que\nnão viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo\ncerto que a possibilidade de interposição de agravo regimental\ncontra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada\npela Turma. Precedentes.\n5. Inaplicabilidade da teoria da\nacessoriedade limitada no que diz respeito à condenação da agravante\nHirania Maria Cascaes Nazario pelo crime tipificado no art. 313-A do\nCódigo Penal, uma vez que não foi ela apontada como mera partícipe,\nmas sim como coautora, atuando diretamente na prática da conduta\ndelituosa, valendo-se de sua posição de comando para determinar a\ninserção de informações falsas em sistema informatizado da\nAdministração Pública Federal.\n6. O delito previsto no art. 313-A do\nCódigo Penal possui natureza formal, consumando-se com a inclusão de\ndados falsos no sistema informatizado da Administração Pública,\nainda que a vantagem ilícita inicialmente perseguida, ou o dano que\nse objetivava causar, não se concretize ao final.\n7. O acolhimento\nda pretensão absolutória da agravante Hirania Maria Cascaes Nazario,\nem relação ao crime do art. 313-A do Código Penal, demandaria\ninevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ.\n8. Inviável o conhecimento do recurso\nespecial de Ramon Cordini no que toca à alegação de cerceamento de\ndefesa, seja porque não se trata de via adequada para apreciação de\nofensa a artigos constitucionais, seja porque não basta a mera\nindicação de dispositivos legais que se reputa violados, sendo\nimprescindível a concreta explicitação da forma pela qual ocorreu a\nofensa, sob pena de incidir o entendimento firmado na Súmula n.\n284/STF.\n9. O acolhimento da tese de desclassificação do art. 90 da\nLei n. 8.666/1993 para o art. 93 do mesmo diploma legal demandaria\naprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\n10. Não demonstrada negativa de\nvigência ao art. 65 da Lei n. 8.666/1993, simplesmente porque o caso\nnão trata de legítima alteração de contrato administrativo, com\nrespeito às exigências e formalidades previstas em lei, tendo a\ninstrução processual revelado, ao contrário, que dados foram\nadulterados para dar aparência de legalidade às modificações\npromovidas, de modo a garantir o recebimento de verba federal fora\ndas hipóteses legais.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Agravos regimentais\ndesprovidos.\nTese de julgamento: \"1. A decisão monocrática proferida\npor Relator não viola o princípio da colegialidade e tampouco\nconfigura cerceamento de defesa. 2. O delito do art. 313-A do Código\nPenal é formal e se consuma com a inserção de dados falsos,\nindependentemente de prejuízo ao erário. 3. O acolhimento das teses\nabsolutórias, tanto em relação ao crime do art. 313-A do Código\nPenal, bem como quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993,\ndemanda inviável reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:\nCódigo Penal, art. 313-A; Lei n. 8.666/93, arts. 65, 90 e 93; CPP,\narts. 189 e 261.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp\nn. 1.130.864/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n28/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.046.698/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 31/5/2022; STJ, AgRg no HC n. 774.350/DF,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay\nNeto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4748f02d576531c6ae6c6262d6fd482c36c5b4b34f753fb40ffc9a0c30bd041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}