{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82649,"origem":"stj","sha256_origem":"c59155ff881abceab4e827a786247ce990ae7bc8d65b8948dc3658edb80af988","registro_original":{"id_fonte":"000896999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076458","numero_registro":"202301892978","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nCONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS\nEM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE\nLICITAÇÃO. TEORIA DE ACESSORIEDADE LIMITADA. INAPLICABILIDADE.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LICITATÓRIO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.\nI. Caso em exame1. Agravos regimentais interpostos contra decisão\nmonocrática que: a) negou provimento ao recurso especial de Hirania\nMaria Cascaes Nazario e; b) conheceu em parte do recurso especial\ninterposto por Ramon Cordini e, nesta extensão, negou-lhe\nprovimento.\n2. Hipótese em que os agravantes afirmam que o julgamento\nmonocrático da pretensão recursal acarretaria violação ao princípio\nda colegialidade; reiteram, por outro lado, as teses defensivas que\nobjetivam a desconstituição de sentença que considerou comprovados\nos elementos dos tipos penais descritos no art. 313-A do Código\nPenal e art. 90 da Lei n. 8.666/1993.\nII. Questão em discussão3. As questões em discussão são: a) se o\njulgamento monocrático ensejou violação ao princípio da\ncolegialidade; b) se possível a condenação da agravante Hirania\nMaria Cascaes Nazario pelo crime tipificado no art. 313-A do Código\nPenal, seja a partir das provas produzidas, seja à luz da teoria da\nacessoriedade limitada; c) se possível o conhecimento do recurso\nespecial de Ramon Cordini com fundamento em cerceamento de defesa,\nbem como se a condenação deste agravante pelo crime previsto no art.\n90 da Lei n. 8.666/1993 acabou por violar o art. 93 do mesmo\ndiploma legal; d) se a condenação de Ramon Cordini pelo crime\nprevisto no art. 313-A do Código Penal implicou em negativa de\nvigência ao art. 65 da Lei n. 8.666/1993.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática proferida por Relator\nnão afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura\ncerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral\ndas teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão\npermite que a matéria seja apreciada pela Turma. Precedentes.\n5. Inaplicabilidade da teoria da acessoriedade limitada no que diz\nrespeito à condenação da agravante Hirania Maria Cascaes Nazario\npelo crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, uma vez que não\nfoi ela apontada como mera partícipe, mas sim como coautora,\natuando diretamente na prática da conduta delituosa, valendo-se de\nsua posição de comando para determinar a inserção de informações\nfalsas em sistema informatizado da Administração Pública Federal.\n6.  O delito previsto no art. 313-A do Código Penal possui natureza\nformal, consumando-se com a inclusão de dados falsos no sistema\ninformatizado da Administração Pública, ainda que a vantagem ilícita\ninicialmente perseguida, ou o dano que se objetivava causar, não se\nconcretize ao final.\n7. O acolhimento da pretensão absolutória da agravante Hirania Maria\nCascaes Nazario, em relação ao crime do art. 313-A do Código Penal,\ndemandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n8. Inviável o conhecimento do recurso especial de Ramon Cordini no\nque toca à alegação de cerceamento de defesa, seja porque não se\ntrata de via adequada para apreciação de ofensa a artigos\nconstitucionais, seja porque não basta a mera indicação de\ndispositivos legais que se reputa violados, sendo imprescindível a\nconcreta explicitação da forma pela qual ocorreu a ofensa, sob pena\nde incidir o entendimento firmado na Súmula n. 284/STF.\n9. O acolhimento da tese de desclassificação do art. 90 da Lei n.\n8.666/1993 para o art. 93 do mesmo diploma legal demandaria\naprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\n10. Não demonstrada negativa de vigência ao art. 65 da Lei n.\n8.666/1993, simplesmente porque o caso não trata de legítima\nalteração de contrato administrativo, com respeito às exigências e\nformalidades previstas em lei, tendo a instrução processual\nrevelado, ao contrário, que dados foram adulterados para dar\naparência de legalidade às modificações promovidas, de modo a\ngarantir o recebimento de verba federal fora das hipóteses legais.\nIV. Dispositivo e tese11. Agravos regimentais desprovidos.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática proferida por Relator\nnão viola o princípio da colegialidade e tampouco configura\ncerceamento de defesa. 2. O delito do art. 313-A do Código Penal é\nformal e se consuma com a inserção de dados falsos,\nindependentemente de prejuízo ao erário. 3. O acolhimento das teses\nabsolutórias, tanto em relação ao crime do art. 313-A do Código\nPenal, bem como quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993,\ndemanda inviável reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 313-A; Lei n.\n8.666/93, arts. 65, 90 e 93; CPP, arts. 189 e 261.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 1.130.864/AP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.046.698/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31/5/2022;\nSTJ, AgRg no HC n. 774.350/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 9/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6352cf767686cd573c94ea49746d378583378f25f75decd2cfa9865ae9ee3d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}