{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82655,"origem":"stj","sha256_origem":"64a34f3376239727af0b73ed1ae4d7bf431126cb079d0fd3929ad7ee0fc433f8","registro_original":{"id_fonte":"000897008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953911","numero_registro":"202403933608","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto\npara cumprimento de pena e indeferindo a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\n2. O Tribunal de Justiça fixou a pena-base no mínimo legal e\ncompensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão\nespontânea, mantendo o regime semiaberto devido à reincidência do\nréu.\n3. O pedido de substituição da pena foi negado com base na\nreincidência e nas circunstâncias do delito, que indicam a\ninsuficiência da substituição para a repreensão criminal.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a fixação do regime inicial semiaberto para réu\nreincidente, mesmo com pena inferior a quatro anos, e se é possível\na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos em caso de reincidência.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ admite a fixação do\nregime semiaberto para réus reincidentes, mesmo com pena inferior a\nquatro anos, conforme a Súmula 269 do STJ.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não é recomendável em casos de reincidência quando as\ncircunstâncias do delito indicam a necessidade de maior rigor na\npunição.\n7. A decisão do juízo de origem foi fundamentada na reincidência e\nna gravidade do delito, não havendo ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É admissível a fixação do regime inicial\nsemiaberto para réus reincidentes, mesmo com pena inferior a quatro\nanos, conforme a Súmula 269 do STJ. 2. A substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável\nem casos de reincidência quando as circunstâncias do delito indicam\na necessidade de maior rigor na punição.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nart. 44, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.602.789/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado\nem 10/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 1761481/RJ, Rel. Min. Olindo\nMenezes, Sexta Turma, julgado em 08/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46b5389a5e852cbe9e8769f770c6d91a5f7654cd9f9dc081a6308a97f8d05658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}