{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82656,"origem":"stj","sha256_origem":"35f80281bc2dc72afe6213fe553677611b431f5d91f234cd9b1b09f56c60ceae","registro_original":{"id_fonte":"000897009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953673","numero_registro":"202403919830","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial\nde cumprimento de pena. Substituição de pena. Agravo DESprovido.\nI.\nCaso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a\nminorante do tráfico de drogas em favor do agravante, fixando o\nregime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.\n2. O agravante\nbusca a reforma da decisão para que seja fixado o regime aberto e\nsubstituída a pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, com base na Súmula Vinculante n. 59 do STF.\nII. Questão em\ndiscussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante\nfaz jus à fixação do regime aberto e à substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado e a ausência de\nvetores negativos na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. A\npena do agravante foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, o que\nimpõe o regime semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b, do Código\nPenal, aplicável a penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores\na 8 anos.\n5. A substituição por penas restritivas de direito não é\npossível, pois o art. 44, inciso I, do Código Penal, permite tal\nsubstituição apenas para penas não superiores a quatro anos, o que\nnão é o caso do agravante.\n6. A Súmula Vinculante n. 59 do STF não\nse aplica ao caso, pois o agravante não preenche os requisitos\nlegais para a concessão dos benefícios pleiteados.\nIV. Dispositivo e\ntese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. O\nregime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em regime\nsemiaberto para penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores a 8\nanos. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos é inviável para penas superiores a quatro\nanos, conforme o art. 44, inciso I, do Código Penal\".\nDispositivos\nrelevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, b; art. 44, inciso\nI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º.\nJurisprudência relevante\ncitada: STF, Súmula Vinculante n. 59.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay\nNeto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16a0ebf34053c847fd6376d17f06515e193d857022dc472f37596c81c8551180","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35f80281bc2dc72afe6213fe553677611b431f5d91f234cd9b1b09f56c60ceae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}