{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82657,"origem":"stj","sha256_origem":"79c46457a1bd178adc5ad1c565ae175aecb5181a4ccca83b1debb8ecd52748f2","registro_original":{"id_fonte":"000897010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953673","numero_registro":"202403919830","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL\nDE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a\nminorante do tráfico de drogas em favor do agravante, fixando o\nregime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.\n2. O agravante busca a reforma da decisão para que seja fixado o\nregime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos, com base na Súmula Vinculante n. 59 do STF.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante faz jus à fixação do regime aberto e à substituição\nda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,\nconsiderando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a\nausência de vetores negativos na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir4. A pena do agravante foi fixada em 4 anos e\n2 meses de reclusão, o que impõe o regime semiaberto, conforme o\nart. 33, §2º, b, do Código Penal, aplicável a penas superiores a 4\nanos e iguais ou inferiores a 8 anos.\n5. A substituição por penas restritivas de direito não é possível,\npois o art. 44, inciso I, do Código Penal, permite tal substituição\napenas para penas não superiores a quatro anos, o que não é o caso\ndo agravante.\n6. A Súmula Vinculante n. 59 do STF não se aplica ao caso, pois o\nagravante não preenche os requisitos legais para a concessão dos\nbenefícios pleiteados.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O regime inicial de cumprimento de pena\ndeve ser fixado em regime semiaberto para penas superiores a 4 anos\ne iguais ou inferiores a 8 anos. 2. A substituição da pena privativa\nde liberdade por restritiva de direitos é inviável para penas\nsuperiores a quatro anos, conforme o art. 44, inciso I, do Código\nPenal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §2º, b;\nart. 44, inciso I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula Vinculante n. 59.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acafdea7a01926658ef1d265a9d05062387666ebb694fc57354e20cd981bb90c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79c46457a1bd178adc5ad1c565ae175aecb5181a4ccca83b1debb8ecd52748f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}