{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82661,"origem":"stj","sha256_origem":"179b2050838b0643f096dbd3ab979da8a4dc4313b03d0ea57bfbe137ec73cbeb","registro_original":{"id_fonte":"000897014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206088","numero_registro":"202403928460","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. WRIT NÃO\nCONHECIDO NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para manter\nacórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deixou de\nconhecer de habeas corpus por veicular mera reiteração de pedido já\napreciado em anterior impetração.\n2. Agravante que defende não se tratar de mera reiteração de pedido,\numa vez que ocorrera substancial alteração do quadro fático, diante\ndos fatos novos ocorridos no decorrer da instrução, bem como porque\no objeto principal das impetrações anteriores seria a alegada\nincompetência da Justiça Estadual.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o novo habeas corpus configura mera reiteração de pedido já\njulgado, sem apresentação de fato novo que justifique sua\napreciação.\nIII. Razões de decidir4. O acórdão recorrido está em consonância com\na jurisprudência do STJ, que não conhece de habeas corpus que\nobjetiva a simples reiteração de pedido já analisado.\n5. A alegação de encerramento da instrução não constitui fato novo\ncapaz de justificar a revogação da prisão preventiva, que foi\ndecretada não só pela conveniência da instrução, mas também para\nassegurar a ordem pública, em risco diante das graves atividades\nilícitas imputadas à organização criminosa da qual faria parte o\nagravante.\n6. A genérica alegação de que foi concedida liberdade a corréus\ntampouco evidencia, por si só, mudança de quadro fático a demonstrar\na viabilidade da nova impetração, uma vez que o deferimento ou não\ndo benefício depende, regra geral, de circunstâncias de natureza\neminentemente pessoais.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não se conhece de habeas corpus que seja\nmera reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração. 2. O\nencerramento da instrução não constitui, por si só, fato novo capaz\nde justificar a revogação da prisão preventiva, quando decretada\npara preservar a ordem pública.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 580.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 777.969/SP, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"966ebcd3bb53c4fa8922d4621467a69f6ddd1bf26549ad0e342c89bbc1481a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"179b2050838b0643f096dbd3ab979da8a4dc4313b03d0ea57bfbe137ec73cbeb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}