# Registro público: TJSE — 00059899720128250000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826644/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826644.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-11 - **Último ato com data válida:** 2016-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2013-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2013-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2013-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-03-13** — Recebimento (TPU 132) > **2013-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-09-21** — Recebimento (TPU 132) > **2012-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-09-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2012-09-12** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Garantias Constitucionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-25T06:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-21T08:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-12T11:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-11T08:05:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-11T08:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-11T08:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-03T12:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-22T12:01:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-08T08:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-23T12:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-06T08:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-04T13:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-04T13:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-04T13:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-03T10:14:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-26T12:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-21T10:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-26T10:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-24T10:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-20T09:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-19T13:56:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-11T18:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-11T14:24:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-03-22T13:22:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-03-22T13:22:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-03-22T13:22:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-03-13T11:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-05T08:45:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-21T09:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-19T09:28:22.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2012-09-12T13:46:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2012-09-12T11:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-12T11:20:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-11T16:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-11T08:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-11T08:05:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-09-11T08:05:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-09-11T08:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-04T10:42:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826644.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2012-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-09-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-09-19 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-10-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:42:54\.678000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120411120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00213403920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832397/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSP — 00042949720198260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299024/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO / 01 CIVEL DE BIRIGUI - [TJAL — 07104468920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017859/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00077959620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830028/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00001831120148250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825177/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO / ITABI - [TJAL — 07138577720198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979127/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJSC — 50025786720218240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804543/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO / Vara Única da Comarca de Abelardo Luz - [TJSC — 50261453620228240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803227/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13 - **SHA-256 do registro documental:** ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00059899720128250000 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Garantias Constitucionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8 - **SHA-256 do comentário:** 3770e07c671995b774798b6dbbaa4aaa92bed7a20f53f36a24bf60c70e4900a8