{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82670,"origem":"stj","sha256_origem":"88e81cf1dfcc28977ac2a149ed1e87d85a14d962bcd3db8688ef000e544e54ea","registro_original":{"id_fonte":"000897037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"952855","numero_registro":"202403873786","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO\nCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMETIMENTO DE\nNOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA\nDATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. SÚMULAS\nN. 441, 534 E 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que,\nao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base\npara concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de\nregime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da\nprática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega\nilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os\nbenefícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo\ncrime durante a execução penal pode alterar a data-base para\nconcessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento\ncondicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da\ndata-base deve restringir-se à progressão de regime e demais\nbenefícios específicos, conforme orientação sumular.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como\nsucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses\nde flagrante ilegalidade.\n4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da\nexecução penal justifica a alteração da data-base para progressão de\nregime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para\nconcessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena,\nconforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos\nos benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e\ncomutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a\njurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal\npassível de correção.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nDETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA,\nAFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c1266ab48dab99263a2d9da172e335047edc2bb87f83575e8e52733b696906a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88e81cf1dfcc28977ac2a149ed1e87d85a14d962bcd3db8688ef000e544e54ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}