# Registro público: TJSP — 00182286320128260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2536b502bfb6b6e6c8056b274fe6cfce8c4be8b75bad65ad272afd9d5a4a89c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-18
- **Último ato com data válida:** 2021-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-27** — Mandado (TPU 106)
> **2017-06-27** — Mandado (TPU 106)
> **2017-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-27** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-18T17:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-19T16:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-20T10:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T15:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-27T17:14:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T09:52:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-03T15:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-05-07T16:32:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T10:15:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-09T11:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-17T15:19:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-06T10:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-06T10:09:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-11T12:00:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-07-27T15:36:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-30T16:42:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-31T10:11:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-01T11:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-09T16:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-10T10:41:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-10T13:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-23T13:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-23T14:44:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-14T15:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-19T17:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-20T10:38:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-21T11:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-29T12:39:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-29T15:08:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-11-23T12:12:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-23T16:42:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-26T10:21:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-27T11:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-30T17:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2536b502bfb6b6e6c8056b274fe6cfce8c4be8b75bad65ad272afd9d5a4a89c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2016-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2016-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2017-02-09 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2017-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2017-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2017-06-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2017-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2017-06-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2017-06-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2017-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2017-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2017-07-17 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2017-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:17:18\.505853978Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2536b502bfb6b6e6c8056b274fe6cfce8c4be8b75bad65ad272afd9d5a4a89c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00011665020188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00010578420198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJRR — 00112612820148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00182286320128260564 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 213 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2536b502bfb6b6e6c8056b274fe6cfce8c4be8b75bad65ad272afd9d5a4a89c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2536b502bfb6b6e6c8056b274fe6cfce8c4be8b75bad65ad272afd9d5a4a89c8
- **SHA-256 do comentário:** e4f2477289f874204e06ba1d7c0bb16f5c1d7ce61b637e1c3c8167669f42d431