# Registro público: STJ — 926333 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82675/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82675.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93364569e6fdf674d642ab4e99a2e22fdcc10f7f54fa56eb2b592d63366a6443 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897042 - **Número de registro na fonte:** 202402403280 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após denúncia anônima e atuação policial sem mandado judicial. Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, e falta de fundamentação para a prisão preventiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e fuga, caracteriza-se como constrangimento ilegal e gera nulidade das provas obtidas; (ii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de busca domiciliar sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões que justifiquem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, conforme decisão do STF no Tema n. 280 (RE n. 603.616/RO). No caso, denúncia anônima indicou atividade de tráfico de drogas, sendo que o descarte do ilícito quando da fuga dos suspeitos para dentro da residência indicada na denúncia, seguida de visualização externa de entorpecentes dentro da residência pelo corpo policial, forneceram justa causa para a entrada dos policiais no domicílio, em constatação da flagrância do delito permanente, seguida de apreensão das drogas, configurou situação apta para justificar o ingresso no domicílio sem mandado judicial. 4. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas (aproximadamente 1 kg de crack, 41 pedras de crack, e 500g de cocaína), associadas à fuga, evidenciam a gravidade concreta do delito, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme precedentes do STJ. 5. O paciente já responde a outra ação penal por crime doloso, reforçando sua periculosidade e justificando a necessidade da custódia cautelar. 6. A jurisprudência desta Corte entende que, em casos de tráfico de drogas em larga escala, a periculosidade do agente e a gravidade do delito impedem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, sendo a custódia cautelar necessária. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. FUGA PARA INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DOS ENTORPECENTES. ATITUDE SUSPEITA. CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (1 KG DE CRACK, 41 PEDRAS DE CRACK, E 500G DE COCAÍNA). REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após denúncia anônima e atuação policial sem mandado judicial. Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, e falta de fundamentação para a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e fuga, caracteriza-se como constrangimento ilegal e gera nulidade das provas obtidas; (ii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de busca domiciliar sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões que justifiquem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, conforme decisão do STF no Tema n. 280 (RE n. 603.616/RO). No caso, denúncia anônima indicou atividade de tráfico de drogas, sendo que o descarte do ilícito quando da fuga dos suspeitos para dentro da residência indicada na denúncia, seguida de visualização externa de entorpecentes dentro da residência pelo corpo policial, forneceram justa causa para a entrada dos policiais no domicílio, em constatação da flagrância do delito permanente, seguida de apreensão das drogas, configurou situação apta para justificar o ingresso no domicílio sem mandado judicial. 4. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas (aproximadamente 1 kg de crack, 41 pedras de crack, e 500g de cocaína), associadas à fuga, evidenciam a gravidade concreta do delito, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme precedentes do STJ. 5. O paciente já responde a outra ação penal por crime doloso, reforçando sua periculosidade e justificando a necessidade da custódia cautelar. 6. A jurisprudência desta Corte entende que, em casos de tráfico de drogas em larga escala, a periculosidade do agente e a gravidade do delito impedem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, sendo a custódia cautelar necessária. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 93364569e6fdf674d642ab4e99a2e22fdcc10f7f54fa56eb2b592d63366a6443 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 93364569e6fdf674d642ab4e99a2e22fdcc10f7f54fa56eb2b592d63366a6443 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)