{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82681,"origem":"stj","sha256_origem":"e7bcfacc91c648dabac1c0c828135adeaa6fb792defac55ceb03f3776f1f937b","registro_original":{"id_fonte":"000897048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"921566","numero_registro":"202402142017","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE\nLIBERDADE DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE\nAUMENTO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática do crime de\nroubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I,\ndo CP). A defesa pleiteia o decote da causa de aumento pela\nrestrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V, do CP) e a\nutilização de apenas uma causa de aumento na terceira fase da\ndosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) se a restrição de liberdade das\nvítimas, por tempo supostamente irrelevante, justifica a aplicação\nda causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal;\ne (ii) se é possível a aplicação cumulativa de mais de uma causa de\naumento na dosimetria da pena e seu deslocamento em recurso\nexclusivo da defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4.A jurisprudência desta Corte e do STF admite a incidência da causa\nde aumento pela restrição de liberdade quando o tempo de privação\ndas vítimas ultrapassa o necessário para a consumação do crime, como\nno caso em tela, onde a vítima foi mantida trancada em um quarto\nsob grave ameaça.\n5.A aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da\ndosimetria, com o deslocamento das majorantes sobressalentes para a\nprimeira fase, é compatível com o princípio da individualização da\npena, conforme entendimento consolidado do STJ.\n6. o amplo efeito devolutivo da apelação permite o deslocamento da\nmajorante desde que, ao final, a sanção penal não ultrapasse o\nquantum fixado na sentença e o regime prisional inicial não seja\nalterado.\n7.A análise de fatos e provas, necessária para rever a dosimetria da\npena, não é viável na via estreita do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n8.Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ffacf09c066f753266e05148c6c1679c4cd4da71e0c7bf2b1e7d84721229bb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7bcfacc91c648dabac1c0c828135adeaa6fb792defac55ceb03f3776f1f937b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}