# Registro público: STJ — 202164 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-11 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82683.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14778b9f5cb44b2d7d3910477f352bd1ea55014a6270a9acfe59390663d6b4a0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897050 - **Número de registro na fonte:** 202402877480 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual a defesa alegou constrangimento ilegal e cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para demonstrar a inocência do réu. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova pericial pelo magistrado configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há fundamento para reconsideração da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui discricionariedade regrada para indeferir diligências probatórias que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. 4. As diligências requeridas pela defesa foram, em sua maioria, deferidas. O indeferimento da prova pericial foi devidamente justificado, com base em sua prescindibilidade e natureza protelatória, uma vez que não guardava relação direta com os fatos investigados no processo. 5. A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite o indeferimento de provas quando o magistrado as considera desnecessárias ou procrastinatórias. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao reconhecer que, em sede de habeas corpus, não cabe reexame de matéria fático-probatória, sendo o writ inadequado para discutir questões que demandem dilação probatória ou fatos controvertidos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual a defesa alegou constrangimento ilegal e cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para demonstrar a inocência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova pericial pelo magistrado configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há fundamento para reconsideração da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui discricionariedade regrada para indeferir diligências probatórias que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. 4. As diligências requeridas pela defesa foram, em sua maioria, deferidas. O indeferimento da prova pericial foi devidamente justificado, com base em sua prescindibilidade e natureza protelatória, uma vez que não guardava relação direta com os fatos investigados no processo. 5. A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite o indeferimento de provas quando o magistrado as considera desnecessárias ou procrastinatórias. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao reconhecer que, em sede de habeas corpus, não cabe reexame de matéria fático-probatória, sendo o writ inadequado para discutir questões que demandem dilação probatória ou fatos controvertidos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 202164 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 14778b9f5cb44b2d7d3910477f352bd1ea55014a6270a9acfe59390663d6b4a0 - **SHA-256 do comentário:** 48c12b5d0027bfcd8c37a32e4c356997c4959a1965fb671ad5b81d6a6fff0872