{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82685,"origem":"stj","sha256_origem":"b9ada2766cbcb727a855a2ea855bf0b81a3f966611f69a760384dcd739e2e468","registro_original":{"id_fonte":"000897052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199534","numero_registro":"202402161389","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA\nCOMARCA PRÓXIMA AO SEU DOMICÍLIO FAMILIAR. INDEFERIMENTO\nFUNDAMENTADO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO\nNO LOCAL REQUERIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO\nNÃO ABSOLUTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso em habeas corpus que objetivava a reforma da decisão que\nindeferiu pedido de transferência do apenado para a Comarca de\nFrancisco Beltrão/PR, onde reside sua família. O pedido foi negado\npelo Juízo da Execução com fundamento na ausência de vagas no regime\nsemiaberto na comarca solicitada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o apenado tem\ndireito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima ao\nseu meio social e familiar, considerando a falta de vagas no regime\nsemiaberto na comarca solicitada e o poder discricionário do Juízo\nda Execução para decidir sobre a conveniência da transferência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O direito do preso a cumprir pena em local próximo à sua família\nnão é absoluto, sendo condicionada sua aplicação à conveniência\nadministrativa e à disponibilidade de vagas, conforme entendimento\nconsolidado do STJ (AgRg no HC 793.710/AL, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe 19/04/2023).\n4. A jurisprudência reconhece que o pedido de transferência pode ser\nindeferido com base em critérios de conveniência e necessidade de\norganização do sistema prisional, desde que o Juízo da Execução\napresente fundamentação idônea, o que foi feito no caso em análise\n(AgRg no HC 598.008/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 04/11/2022).\n5. Na hipótese, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de\ntransferência do PEC para a Comarca de Francisco Beltrão/PR com base\nna falta de vagas para o regime semiaberto naquela localidade e no\nrisco de frustrar a finalidade da pena, pois o cumprimento do regime\nsemiaberto no Paraná ocorre em regime domiciliar. Essa decisão\nfundamentada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta\nCorte.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f550d62a70d767090bff59922ffb821ecbec88e5a257084ee8360dc9534874ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}