{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82687,"origem":"stj","sha256_origem":"a08af329e4f5c6338f9cc55204873112a28da32c087a8fbb89e6b016a42cbef1","registro_original":{"id_fonte":"000897054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206266","numero_registro":"202403969634","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL.\nTRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, mantendo a continuidade de inquérito\npolicial e as medidas cautelares impostas ao investigado.\n2. O investigado é acusado de importunação sexual durante voo\ninternacional, e a defesa alega excesso de prazo na investigação e\nausência de provas suficientes para a continuidade do inquérito.\n3. Decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de trancamento do\ninquérito, destacando a dificuldade na localização de testemunha\nchave e a necessidade de continuidade das investigações.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\ndecisão que indeferiu o pedido de trancamento do inquérito policial\ne de revogação das medidas cautelares impostas, considerando a\nalegação de excesso de prazo e a ausência de provas de materialidade\ne autoria.\nIII. Razões de decidir\n5. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional,\naplicável apenas quando há inequívoca ausência de provas de\nmaterialidade e autoria, atipicidade da conduta ou causa de extinção\nda punibilidade, o que não se verifica no caso.\n6. A autoridade policial tem empreendido esforços para localizar e\nouvir testemunha essencial, não havendo inércia que justifique o\ntrancamento do inquérito por excesso de prazo.\n7. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da\n5ª Turma do STJ, que não reconhece constrangimento ilegal na\nmanutenção de medidas cautelares quando há descumprimento das mesmas\ne risco à aplicação da lei penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de inquérito policial é\nmedida excepcional, restrita à ausência inequívoca de provas de\nmaterialidade e autoria, atipicidade da conduta ou causa de extinção\nda punibilidade. 2. A continuidade de investigações com diligências\nem curso não caracteriza excesso de prazo injustificado. 3. A\nmanutenção de medidas cautelares é justificada quando há\ndescumprimento das mesmas e risco à aplicação da lei penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 215-A; Código\nde Processo Penal, art. 10.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 223529, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJE\n19/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 953.097/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c770a5bb7a69d2e15cc27fe761eb2493410fdf3fb89743e51182396c2bff2606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}