{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82688,"origem":"stj","sha256_origem":"187f3a47292c2dd259323fe3529b3f97c685699d37fed5c786b0361757293227","registro_original":{"id_fonte":"000897055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206234","numero_registro":"202403958906","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. DELITOS DE CORRUPÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS E PORTE\nILEGAL DE ARMAS DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS IRRELEVANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava a revogação\nda prisão preventiva do recorrente, acusado de corrupção de produtos\nterapêuticos e porte ilegal de armas de fogo. A defesa argumenta\nausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, alegando\nque medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a\nordem pública e a instrução criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\ndo recorrente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da\nordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas\nimputadas e o risco de reiteração delitiva; e (ii) determinar se as\ncondições pessoais favoráveis do recorrente (como primariedade e\nresidência fixa) poderiam justificar a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta das\ncondutas imputadas, incluindo a corrupção de produtos terapêuticos e\no porte ilegal de armas de fogo, cometidos pelo recorrente em sua\nresidência, o que demonstra risco elevado à ordem pública.\n4. O tribunal de origem fundamenta a necessidade de custódia\ncautelar na periculosidade do recorrente, evidenciada pelo seu modus\noperandi e pelo risco de reiteração delitiva, considerando também\nsua condição de policial militar, que lhe confere poder de\ninfluência sobre terceiros e potencial risco à instrução criminal.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a\npresença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e\nprimariedade, não é suficiente para afastar a prisão preventiva,\nquando presentes requisitos legais que justificam a segregação\ncautelar.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas revela-se inadequada e insuficiente para salvaguardar a\nordem pública, especialmente devido ao histórico de delitos e ao\ncontexto de reiteração delitiva enquanto o recorrente cumpria acordo\nde não persecução penal.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório, indispensável para\nacolher a pretensão recursal, é vedada na estreita via do habeas\ncorpus.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5527d22d8f5df2d00eb6ba6687a810fe60c07cd1fa3514ebface724e1ecd1b94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"187f3a47292c2dd259323fe3529b3f97c685699d37fed5c786b0361757293227","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}