{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82694,"origem":"stj","sha256_origem":"ffed8b733eb5d1657b1252d45c893e3a40eed52732f19c13a04bd5618c249acb","registro_original":{"id_fonte":"000897061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110902","numero_registro":"202304189729","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILICITUDE\nDAS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento a recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas\ndecorrentes de busca pessoal e domiciliar, absolvendo a ré do crime\nde tráfico de drogas.\n2. A decisão agravada considerou que a busca foi realizada sem justa\ncausa, baseada apenas em denúncia anônima e na presença da ré na\ncalçada do imóvel, sem indícios prévios de traficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e\ndomiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia\nanônima e na presença da ré na calçada, configura justa causa para a\nmedida invasiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência desta Corte exige a presença de fundadas razões\npara a realização de busca pessoal e domiciliar, não sendo\nsuficiente a mera denúncia anônima ou a presença do suspeito em\nlocal público.\n5. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento da\n5ª Turma, que considera ilícita a busca sem justa causa, resultando\nna nulidade das provas obtidas e das dela decorrentes.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, impedindo a atuação excepcional desta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8ee1b482807e33fff9e0b388a9f353fe67b8afc15c1855b65c9721afe57fa3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffed8b733eb5d1657b1252d45c893e3a40eed52732f19c13a04bd5618c249acb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}