# Registro público: TJAL — 08000072920208020356 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826944/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826944.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1ed18cc0b2d94c7fc273a0129e5b2055f2e57eca34b07c6662b9bffd16dda4b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-29 - **Último ato com data válida:** 2022-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-05** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-14** — Petição (TPU 85) > **2021-09-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Poluição ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-18T11:41:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-05-13T11:49:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-05-13T11:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-04T19:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-07T03:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-27T13:23:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-27T13:03:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-01T08:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-27T13:01:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-14T10:37:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-14T10:37:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T11:48:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-21T08:14:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-21T08:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-14T20:52:49.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-07-14T12:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-14T12:39:15.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-07-14T12:38:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-14T12:38:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-14T09:02:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-10T12:11:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-07-10T10:34:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-07-06T22:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-06T13:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-07-06T13:10:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-06T13:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-06T13:09:06.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-06-01T19:31:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-05-29T20:03:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-07T11:57:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-24T23:09:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-14T19:41:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-15T11:19:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-04T15:53:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-05T12:53:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-27T13:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1ed18cc0b2d94c7fc273a0129e5b2055f2e57eca34b07c6662b9bffd16dda4b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-14 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-09-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-06-01 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:06:41\.786000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200529192710 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1ed18cc0b2d94c7fc273a0129e5b2055f2e57eca34b07c6662b9bffd16dda4b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07003626520198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - [TJAL — 08000224020188020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia - [TJRJ — 00042211720188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJAL — 08000038920208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - [TJRJ — 00036415020198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00000804320178190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJBA — 00953859320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 00153739220198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08000072920208020356 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Poluição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a1ed18cc0b2d94c7fc273a0129e5b2055f2e57eca34b07c6662b9bffd16dda4b - **SHA-256 do comentário:** 8ea271c2b47da014c4d9dd6bdef2c7476bc8e7ae969f6e24de21cb1c50c222a0