# Registro público: STJ — 1580323 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82696/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82696.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f63f92ba8fc6c05ef730f1c6820a5cb941022db3598ba4a3bcf28903f329517 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897063 - **Número de registro na fonte:** 201600291153 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. No recurso, o recorrente sustenta que o crime de roubo deve ser considerado consumado, mesmo que o agente tenha mantido a posse do bem por breve instante, com base na Súmula 582 do STJ, a qual prevê que a consumação do crime ocorre com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar a causa de diminuição da tentativa no caso de roubo em que o agente teve a posse do bem apenas por breve instante, à luz da Súmula 582 do STJ, sem incorrer em reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 916, estabelece que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, mesmo que por breve tempo e com perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias entenderam que não houve inversão da posse do bem, pois o réu não teve plena disponibilidade sobre o objeto subtraído, uma vez que a vítima reagiu e recuperou o bem imediatamente. 5. A pretensão do Ministério Público Federal de que o STJ revise o enquadramento do roubo como tentado, ao invés de consumado, demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM POR BREVE TEMPO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. No recurso, o recorrente sustenta que o crime de roubo deve ser considerado consumado, mesmo que o agente tenha mantido a posse do bem por breve instante, com base na Súmula 582 do STJ, a qual prevê que a consumação do crime ocorre com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar a causa de diminuição da tentativa no caso de roubo em que o agente teve a posse do bem apenas por breve instante, à luz da Súmula 582 do STJ, sem incorrer em reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 916, estabelece que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, mesmo que por breve tempo e com perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias entenderam que não houve inversão da posse do bem, pois o réu não teve plena disponibilidade sobre o objeto subtraído, uma vez que a vítima reagiu e recuperou o bem imediatamente. 5. A pretensão do Ministério Público Federal de que o STJ revise o enquadramento do roubo como tentado, ao invés de consumado, demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1580323 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0f63f92ba8fc6c05ef730f1c6820a5cb941022db3598ba4a3bcf28903f329517 - **SHA-256 do comentário:** 0085cbc866a542e31592e09ae377af245691454c98ef75ad28d831c32187cc12