{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":827,"origem":"stj","sha256_origem":"ce521e287b16af4c6ed6816ea9062527cf533d587ef3f2bf99188961f444eaba","registro_original":{"id_fonte":"000815434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009656","numero_registro":"202103262894","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO POR CORREIO ELETRÔNCO. CARÊNCIA\nDE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA COM O SISTEMA\nFAC-SÍMILE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"o recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo\nser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao\nfac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/1999,\nna medida em que, além de não haver previsão legal para sua\nutilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro\nde dados\" (AgRg no REsp 1.956.228/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021). Aplicação da\nSúmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009800 ANO:1999"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO POR CORREIO ELETRÔNCO -\nCARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA COM O\nSISTEMA FAC-SÍMILE - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1956228>>-RO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1796437>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c9a19aecdc28ded35bc174277dd67e7fdf700c95a3548e7ccbcbfc0e3cbcbcbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}