# Registro público: STJ — 1807818 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8270/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8270.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52ad66f2f94e0132b10cf4b59337d336f0c962ce584dcd2895036badc2bbe3d8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ERRO NO JULGAMENTO ESTADUAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, APRECIANDO O REGRAMENTO LEGAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO E O TEOR DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º , IV, e 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. - **Item 2 (texto oficial):** A segunda instância, apreciando a legislação que regula o contrato de afretamento marítimo (Lei n. 9.432/1997), a Resolução Normativa n. 1-ANTAQ, a Resolução n. 1/2015, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) e Certificado de Liberação de Embarcação (CLE), bem como o teor dos contratos entabulados entre as partes, firmou que seria da insurgente o dever de providenciar as referidas e obrigatórias certificações e, inclusive, eventual renovação. - **Item 3 (texto oficial):** O STJ "tem firme posicionamento segundo o qual se revela incabível a inovação recursal em sede de agravo interno, com a apresentação de questões não trazidas no recurso especial ou nas suas contrarrazões, tendo em vista a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.992.820/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ERRO NO JULGAMENTO ESTADUAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, APRECIANDO O REGRAMENTO LEGAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO E O TEOR DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º , IV, e 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância, apreciando a legislação que regula o contrato de afretamento marítimo (Lei n. 9.432/1997), a Resolução Normativa n. 1-ANTAQ, a Resolução n. 1/2015, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) e Certificado de Liberação de Embarcação (CLE), bem como o teor dos contratos entabulados entre as partes, firmou que seria da insurgente o dever de providenciar as referidas e obrigatórias certificações e, inclusive, eventual renovação. 3. O STJ "tem firme posicionamento segundo o qual se revela incabível a inovação recursal em sede de agravo interno, com a apresentação de questões não trazidas no recurso especial ou nas suas contrarrazões, tendo em vista a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.992.820/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.). 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.157.776 do STJ: acórdão devidamente fundamentado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2157776/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.157.776 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acórdão devidamente fundamentado e princípio da dialeticidade. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acordao, devidamente, fundamentado - **SHA-256 do HTML autoral:** 2cd7378eba046fecb760a6c0b574a87b972e27aff15416a7fd9581ec86eeab8f - **SHA-256 do registro documental:** 52ad66f2f94e0132b10cf4b59337d336f0c962ce584dcd2895036badc2bbe3d8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2157776%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0 - **SHA-256 do registro documental:** 52ad66f2f94e0132b10cf4b59337d336f0c962ce584dcd2895036badc2bbe3d8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)