# Registro público: TST — 00008499720125030080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce1c6bab09b287f8921e72253248043e8d578ea3739f2098b392cc7332dae45b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-18
- **Último ato com data válida:** 2016-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-02** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2016-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compensação | Honorários Periciais | Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-21T18:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-12-11T18:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-04-26T17:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-19T11:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-10T11:31:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-03T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-03T10:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-02-17T15:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-20T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-03-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-24T17:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-01T19:45:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T17:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-02T08:08:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-14T20:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-17T18:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-18T15:42:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-04-20T18:16:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-12-18T22:28:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-02-26T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-01-18T21:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-20T11:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-27T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-05-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-02-01T17:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-02T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2016-05-03T18:11:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-12-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-03-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7709)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 2594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce1c6bab09b287f8921e72253248043e8d578ea3739f2098b392cc7332dae45b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-21 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-12-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-22 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-02 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-12-02 trata do assunto oficial «Compensação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:32:29\.195000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131218222849
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce1c6bab09b287f8921e72253248043e8d578ea3739f2098b392cc7332dae45b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00651004120095090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822272/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2594, 7709
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00012493320105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911297/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7709, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [STJ — 00005284920124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TST — 00005765420125090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800133/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2594, 7709
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00012361520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00002739420105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00012275120125040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00010695520105040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008499720125030080 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Compensação | Honorários Periciais | Adicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce1c6bab09b287f8921e72253248043e8d578ea3739f2098b392cc7332dae45b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce1c6bab09b287f8921e72253248043e8d578ea3739f2098b392cc7332dae45b
- **SHA-256 do comentário:** 325094bdc1c326164901976e0e548f30fdc111ba0f95f32ea787a4f5575133e7