{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82705,"origem":"stj","sha256_origem":"cc62b70488ea0c0058c350a80e691821073536e3491cd6c720ec465778e96187","registro_original":{"id_fonte":"000897072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"956622","numero_registro":"202404088627","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE\nDROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS\nCORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. ALEGADA NULIDADE EM BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA\nJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o intuito de questionar a legalidade\nde condenação com base em prova obtida através de busca e apreensão\njudicialmente autorizada, alegando-se a nulidade da medida e\nausência de elementos que caracterizem o tráfico de drogas imputado\nao paciente, adolescente à época dos fatos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a possibilidade de\nutilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou\nde revisão criminal, em situações nas quais se alega flagrante\nilegalidade; e (ii) a verificação da existência de nulidade na busca\ne apreensão realizada, tendo em vista a alegação de ilegalidade na\nautorização judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite o uso do\nhabeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão\ncriminal, exceto em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de\npoder, de modo a evitar desvirtuar a finalidade desta garantia\nconstitucional (AgRg no HC n. 895.777/PR; AgRg no HC n. 864.465/SC).\n4. No caso em análise, não foi constatada flagrante ilegalidade na\ndecisão que autorizou a busca e apreensão. O Tribunal de Justiça\nconsignou que a medida foi devidamente fundamentada, tendo em vista\no descumprimento de medida socioeducativa anterior pelo adolescente\ne a fundada suspeita de envolvimento com tráfico de drogas.\n5. A pretensão de desconstituir a validade da prova obtida na busca\ne apreensão demandaria a análise detalhada do conjunto\nfático-probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus,\nque não comporta dilação probatória (AgRg no HC n. 904.513/ES; AgRg\nno HC n. 891.631/SC).\n6. Dessa forma, inexiste constrangimento ilegal apto a justificar a\nconcessão da ordem de ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74fa90e58a00b40894dc72b5cc0401f4974ec1d06c53975328cd3e5606cfb9e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc62b70488ea0c0058c350a80e691821073536e3491cd6c720ec465778e96187","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}