{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82711,"origem":"stj","sha256_origem":"02c1079b25784abad2618e21712f5277043150bbf99df51d563b7293d6060cd9","registro_original":{"id_fonte":"000897078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"875506","numero_registro":"202304456405","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE\nMUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS.\nDESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA\nELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\npreventivamente pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas e\nposse irregular de munições, conforme arts. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.\n2. A prisão preventiva foi mantida nos termos do art. 312 do CPP,\npara a garantia da ordem pública. diante do fundado risco de\nreiteração delitiva.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão\npreventiva motivada em elementos concretos e a impossibilidade de\naplicação de medidas cautelares alternativas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nestá devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e se\nhá possibilidade de substituição por medidas cautelares menos\ngravosas.\n5. A defesa alega fundamentação genérica da prisão preventiva,\nofensa ao princípio da homogeneidade e suficiência de medidas\ncautelares alternativas, além de condições pessoais favoráveis do\npaciente.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a\nordem pública, uma vez que o paciente ostenta apontamentos pela\nprática de atos infracionais equiparados a homicídio, roubo e\ntráfico ilícito de entorpecentes, o que evidencia o fundado risco de\nreiteração delitiva. diante .\n7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que maus\nantecedentes e atos infracionais pretéritos justificam a segregação\ncautelar.\n8. Não se mostra possível afirmar que a prisão processual é\ndesproporcional em relação à futura condenação, pois não há como\nconcluir, em sede de habeas corpus, que ao agravante será imposto\nregime menos gravoso que o fechado.\n9. As condições pessoais favoráveis não são suficientes para\ndesconstituir a prisão preventiva ou substituí-la por medidas\ncautelares quando presentes os requisitos legais.\nIV. Dispositivo\n10. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c70cbdccf02e0e114d2960646c9ee42a1578f520f1893409c66edfe34425fc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02c1079b25784abad2618e21712f5277043150bbf99df51d563b7293d6060cd9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}