{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82719,"origem":"stj","sha256_origem":"c44f64944f7396e8bfe114447d0207fb4704eb7535f7ef4f091ffbc67fe30ace","registro_original":{"id_fonte":"000897089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"956186","numero_registro":"202404066942","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES PREVISTOS NO ART. 155,\n§ 4º-B, DO CP (FURTO POR MEIO ELETRÔNICO) E ART. 2º da Lei\n12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PACIENTE PAI DE CRIANÇA MENOR\nDE 12 ANOS. ÚNICO RESPONSÁVEL. ART. 318, VI, DO CPP. PRISÃO\nDOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM MEDIDAS CAUTELARES\nADICIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Nos termos do art. 318, VI, do CPP, o juiz poderá substituir a\nprisão preventiva por domiciliar quando o agente  for \"homem, caso\nseja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze)\nanos de idade incompletos\".\n3. O Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo\nn. 165.704/DF, advertiu: \"A exceção, ou seja, a recusa à\nsubstituição, deve ser amplamente fundamentada pelo magistrado, e só\ndeve ocorrer em casos graves, tais como a prática de crime com\nviolência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, não faria sentido que o\nagente fosse beneficiado pela substituição quando pese contra ele\nprática de crimes contra a sua prole\".\n4. No caso, o paciente é pai de três crianças menores de 12 anos e\nestá separado da mãe dos infantes. Porém, desde a separação, em\ncomum acordo, um dos filhos vive com ele, sendo o paciente o\nresponsável pelos cuidados e pela proteção da criança, bem como pelo\nsustento econômico de todos os filhos.\n5. Comprovados os requisitos legais, bem como ainda o fato de não\nterem sido os crimes praticados com violência ou grave ameaça, nem\ncontra descendentes, a fim de proteger a integridade física e\nemocional do filho menor, cabe autorizar a substituição da prisão\npreventiva pela domiciliar, com medidas cautelares adicionais de\ncontrole, com fundamento no art. 318, VI, do Código de Processo\nPenal e no Preâmbulo e no art. 3º da CF/88. Constrangimento ilegal\nconfigurado.\n6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9944415589cfebd00125572da9f266516c359ec255e4a4db1d546a58e629a375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c44f64944f7396e8bfe114447d0207fb4704eb7535f7ef4f091ffbc67fe30ace","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}