{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82720,"origem":"stj","sha256_origem":"d5805cf1e350eb8b1643503bf01f00a23303b4a8e1bb28328428e3a641d0b5ff","registro_original":{"id_fonte":"000897090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592170","numero_registro":"202400912521","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nNULIDADE DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, em razão de deficiência na argumentação recursal e\nincidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\n2. A parte agravante alega nulidades no acórdão condenatório,\nsustentando que o Desembargador Relator vencido deixou de apreciar\nnulidades suscitadas nas contrarrazões da defesa, e que a revisão\ncriminal foi interposta com base no art. 621, I, do CPP.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a revisão criminal pode ser conhecida quando as teses de nulidade\njá foram afastadas em habeas corpus anterior e se a argumentação\nrecursal é suficiente para superar a aplicação das Súmulas 283 e 284\ndo STF.\nIII. Razões de decidir4. A Corte de origem não conheceu da revisão\ncriminal por entender que o pleito revisional não se enquadra nas\nhipóteses do art. 621 do CPP, pois discute questões fáticas e\nprobatórias já analisadas e refutadas.\n5. As teses de nulidade já foram afastadas por esta Corte Superior\nnos autos do HC 765.641/RS, não havendo omissão ou cerceamento de\ndefesa, mas mero inconformismo da parte com o resultado do\njulgamento.\n6. A parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação do\nacórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do\nSTF, o que impede a admissão do recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não pode ser conhecida\nquando as teses de nulidade já foram afastadas em habeas corpus\nanterior. 2. A deficiência na argumentação recursal que não impugna\nadequadamente a fundamentação do acórdão recorrido atrai a\nincidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do\nrecurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; CPP, art. 615; CPP,\nart. 155; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno REsp 1923283/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA,\njulgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"927161e8e2a07753660ac348e48b1e2c6e88650308d8dbd4161f76ce552c90fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5805cf1e350eb8b1643503bf01f00a23303b4a8e1bb28328428e3a641d0b5ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}