# Registro público: TRT24 — 00051002620065240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e6652fba990a4215fbde3e74f29accb6800791063ed14fe6f75a0a77511b6e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-01
- **Último ato com data válida:** 2021-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-01T14:39:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2006-03-06T12:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2006-03-31T12:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2006-07-21T17:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2006-11-01T17:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2007-01-31T18:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2007-04-23T17:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2007-05-22T16:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2007-08-08T12:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2007-11-28T15:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2008-04-29T13:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2008-06-02T17:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2008-07-11T17:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-12-20T18:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2015-10-20T08:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2015-10-26T10:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2015-11-24T18:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2016-02-26T12:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2019-10-09T07:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2020-03-18T15:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2020-03-18T15:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2020-03-23T10:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2020-05-12T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2020-06-09T11:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2020-06-09T12:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2020-06-12T16:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2020-06-20T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2021-03-27T15:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2021-03-29T06:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2021-04-07T12:42:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2021-04-20T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2021-04-29T15:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2021-04-29T17:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2021-04-30T09:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2008-09-24T11:45:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-12-14T12:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-12-14T18:58:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-12-17T15:21:59.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-12-19T17:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-01-10T14:09:30.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-17 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-09 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-30 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T15:01:33\.954000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060301000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e6652fba990a4215fbde3e74f29accb6800791063ed14fe6f75a0a77511b6e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00046004020095240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00242265420235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00001876920255100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de Guaraí - TO
- [TRT24 — 00044005020065240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828207/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TJPB — 00006729820098150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara Única de Remígio
- [TJMA — 00002173920108100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
- [TJPB — 00006719320158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRT19 — 00002036220215190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159525/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO