{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82730,"origem":"stj","sha256_origem":"404d3f6810625c03d27b42c4b9ae749ffde0c25c04e9795492a8a706ff8f7afe","registro_original":{"id_fonte":"000897100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"899849","numero_registro":"202400960040","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA.\nINTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nDistrito Federal e dos Territórios que manteve sentença de\nabsolvição imprópria, aplicando medida de internação ao paciente,\npelo prazo mínimo de 3 meses, nos termos do art. 97 do Código Penal,\nem razão da prática do crime previsto no art. 215-A do Código\nPenal.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de\nfundamentação idônea para a imposição da medida de segurança de\ninternação e requer a concessão da ordem para que seja deferida a\nmedida de segurança ambulatorial ao paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a medida de segurança\nde internação, pelo prazo mínimo de 3 meses, imposta ao paciente,\nestá devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não\nadmite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A análise do caso concreto não revela violação do ordenamento\njurídico ou flagrante constrangimento ilegal que justifique a\nconcessão da ordem de habeas corpus.\n6. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha\ncom a jurisprudência desta Corte, porquanto devidamente fundamentou\na adequação da medida de internação, pelo prazo mínimo de 3 meses,\nde acordo com as particularidades do caso e com base em laudo\npsiquiátrico forense, destacando que o paciente apresentou\nresistência ao tratamento regular ambulatorial.\n7. A alteração do quadro formado no Tribunal de origem demandaria\ndilação probatória, inviável em habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e66cf7314396dc357cf9c76a335e783adf439a8be85a7bee0c84d3ae0844525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}