{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82734,"origem":"stj","sha256_origem":"a03ff6e7854e6c160bbaff47dfa543f8a1d7ae60a712f1df5037517bda75f210","registro_original":{"id_fonte":"000897104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605764","numero_registro":"202401228934","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO CARÁTER\nINFRINGENTE. BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE ACOMPANHADA. AGRAVO.\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, em homenagem\nao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como\nagravo regimental. Precedentes.\n2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório constituído por provas válidas, regularmente\nsubmetidas ao crivo do contraditório, concluiu que a prática do\ndelito foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na\nfase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal, durante\na instrução processual. O fato de o recorrente ter alterado sua\nversão em juízo não é suficiente por si só para desconstituir todo\num conjunto probatório que se mostra coeso desde o início das\ninvestigações.\n3. Não há nada nos autos que ampare a suposta ilegalidade da busca\ndomiciliar, inexistindo constrangimento indevido a ser sanado em\nsede de recurso especial, estando a decisão guerreada devidamente\nfundamentada e amparada nas provas coligidas.\n4. É entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos\ndepoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e\nsomente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios\ncapazes de invalidar a prova testemunhal\n5. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, receberos embargos\ndeclaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4831af707576c8a3843b87237a9d240fbcd3fa4e354a73a966cbd3c767d9fd18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}