{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82738,"origem":"stj","sha256_origem":"1f52538f13f18ef66ba855742c6e039095562a7567f2955b103cb39f4f610158","registro_original":{"id_fonte":"000897108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189361","numero_registro":"202303973829","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSENTES AS HIPÓTESES LEGAIS PARA\nO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA .\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na\nvia estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente\né possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano,\na inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de\ncausa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou prova da materialidade do delito. (AgRg no RHC n.\n197.244/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 12/8/2024, D Je de 15/8/2024.)\n2.  No caso, a tese de incompetência da Justiça Brasileira para\nprocessar e julgar a presente demanda que não se sustenta. A Corte\nlocal afastou, de forma objetiva e fundamentada, o pleito defensivo,\nenfatizando que há valores destinados à realização de investimentos\nforam depositados em contas bancárias situadas na cidade de\nFortaleza/CE, o que justifica a competência do juízo.\n3. Por outro lado, a inicial acusatória preencheu todos os\nrequisitos elencados no artigo 41 do CPP, pois delimita, de forma\nclara e precisa, a acusação que pesa sobre o ora recorrente e de que\nforma a responsabilidade penal lhe é atribuída, possibilitando o\npleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual\nnão há como determinar o prematuro trancamento da ação penal em\ntela.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9c8d632092a1f8636ece5f2c525da36817ce5f621404e99dbd4d294d8e7aab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f52538f13f18ef66ba855742c6e039095562a7567f2955b103cb39f4f610158","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}