{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8274,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd1e7e1874607e5329297291033c6be5f78e81ec1fa90836e200b1345739754","registro_original":{"id_fonte":"000822493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1355503","numero_registro":"201802251289","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO\nESPECIAL TEMPORÁRIO. SUPERÁVIT. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\nSOBRE AS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS NEM RECLAMADAS À ÉPOCA PRÓPRIA.\nPRECEDENTES. SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO\nEM FAVOR DO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO MPS/CGCP Nº\n26/2008. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A pretensão de restituição de superávit destinado ao patrocinador\né regida pela prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei\nComplementar n.º 109/2001. Precedentes.\n3. Consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do\nREsp n.º 1.564.070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe\n18/4/2017 (sob o rito dos recursos repetitivos), o superávit pode\nser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do\nConselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas\nas Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de\nreversão de valores do superávit em favor do patrocinador.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00075"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE SUPERÁVIT DESTINADO AO PATROCINADOR - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727462>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1772101>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1746560>>-DF,\n         <<REsp 161738>>-RJ\n(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO - VALORES DE SUPERÁVIT - UTILIZAÇÃO DE\nACORDO COMO DELIBERAÇÃO DO CONSELHOS DELIBERATIVA - REVERSÃO EM\nFAVOR DO PATROCINADOR - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941),\n         <<AgInt no REsp 1873368>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1877995>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1915394>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"35e72d7a076cd3d1f68315db399217984a73cb51bf16b7c3134400b796c15fdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}