{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82740,"origem":"stj","sha256_origem":"9563671e93dd686818be99366f187bfd718248d1e3f1156fdefe75645bbf20aa","registro_original":{"id_fonte":"000897110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"948209","numero_registro":"202403624482","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.\nDOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA\nMULTIRREINCIDÊNCIA (TRÊS CONDENAÇÕES). FRAÇÃO DE 1/3.\nPROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano, 9\nmeses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa,\npela prática de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c o\nart. 14, II, do Código Penal). A defesa requer a redução do patamar\nde aumento da pena na segunda fase da dosimetria, aplicável em\nrazão da agravante da multirreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação e\nproporcionalidade do aumento da pena em 1/3, na segunda fase da\ndosimetria, em razão da multirreincidência do paciente, à luz da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte considera que a fração de 1/3 para o\naumento da pena na segunda fase da dosimetria é proporcional e\nadequada quando o réu é multirreincidente (três condenações).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou o aumento da\npena com base na existência de múltiplas condenações anteriores,\njustificando a exasperação da pena em 1/3, em conformidade com o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70b7e31c1ce4731b713c14f8724d1b1169a5c33f413acd30f593dc09cf2d0519","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}