# Registro público: TSE — 00000452420196070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfdc51b806ececd864c35fb4dbe4d62f5c48ab089cdee22581714ce38ad27ba6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30
- **Último ato com data válida:** 2023-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Inscrição Fraudulenta | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-30T14:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-31T14:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-31T14:41:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-31T14:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-10T01:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T18:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-28T18:53:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-28T18:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-16T17:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T17:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T17:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T20:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T19:35:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-18T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-18T01:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-20T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-24T03:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-25T15:09:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-31T14:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T17:14:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-07T17:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-28T18:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-11T15:57:20.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2023-10-11T16:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T19:35:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfdc51b806ececd864c35fb4dbe4d62f5c48ab089cdee22581714ce38ad27ba6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-25 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:35\.566122318Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-30T14:16:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cfdc51b806ececd864c35fb4dbe4d62f5c48ab089cdee22581714ce38ad27ba6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 00000531220196020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590768/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-ES — 06000258620226080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888703/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000063220256110562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844726/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000074220236190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819981/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE RJ
- [TRE-MS — 00000204920166120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809264/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-CE — 00000010920136060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432686/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA
- [TRE-MT — 00000893020196110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431015/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 38ª Zona Eleitoral
- [TSE — 00000453020176180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820279/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000452420196070005 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Inscrição Fraudulenta | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfdc51b806ececd864c35fb4dbe4d62f5c48ab089cdee22581714ce38ad27ba6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cfdc51b806ececd864c35fb4dbe4d62f5c48ab089cdee22581714ce38ad27ba6
- **SHA-256 do comentário:** 95226b76319f9a8b1fcf870bdf050f3d84532f34490a2514c1820cd389cafdb3