{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82741,"origem":"stj","sha256_origem":"ddd985c999d21aae53691e4be21d422cda3edab6fa0d5b74e1db6c6d0ab55de9","registro_original":{"id_fonte":"000897111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"951504","numero_registro":"202403799544","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO NO HABEAS CORPUS. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E\nMATERIALIDADE.  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de\n24 anos de reclusão pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II,\ndo CP). A defesa busca a desclassificação do delito para homicídio,\nalegando ausência de dolo na subtração de bens.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus\né via adequada para discutir a desclassificação do crime de\nlatrocínio para homicídio, com base na análise das provas acerca da\nintenção do paciente ao praticar o crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e\ndesclassificação de delitos, sendo necessário, para tanto, recurso\npróprio que permita a análise fático-probatória. A tese defensiva de\nausência de dolo no crime de latrocínio demanda investigação\naprofundada dos elementos dos autos, procedimento incompatível com a\nvia célere do habeas corpus.\n4. A sentença condenatória foi fundamentada em provas robustas,\nincluindo depoimentos testemunhais e laudos periciais, que\ndemonstraram claramente a prática do crime de latrocínio, com\nsubtração de bens da vítima após sua morte.\n5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que\njustifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d59bfe079468e8a451649d4fedd18e579fb5f198f0217fc4a41e58dad3b56d67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}