{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82744,"origem":"stj","sha256_origem":"feabf4ea17ddcff51a14ffa9c8254474b452b48a7bd167f42b39da5606907cc6","registro_original":{"id_fonte":"000897114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026808","numero_registro":"202202933970","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE.\nCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.\nPRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. O acórdão recorrido fixou o regime semiaberto para o cumprimento\nda pena, desconsiderando a reincidência do réu e as circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, quais sejam os maus antecedentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\ndo regime semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes, à\nluz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência do\nSTJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A consideração dos maus antecedentes e da reincidência impede a\naplicação da Súmula n. 269 do STJ, que admite o regime semiaberto\napenas quando todas as circunstâncias forem favoráveis.\n5. O entendimento da instância inferior afronta a jurisprudência\nconsolidada, segundo a qual a reincidência e circunstâncias\nnegativas justificam a imposição de regime mais gravoso, mesmo para\npenas inferiores a quatro anos, sendo inadequada a fixação de regime\nsemiaberto.\nIV. Dispositivo\n6. Recurso especial provido para restabelecer o regime fechado para\no início do cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"397bf7585ab6044bc2d581dfa4a81956581348a4a5433125b009f68d6e31fe35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}