{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82748,"origem":"stj","sha256_origem":"2b7a7942446cb685189a265805109847f1d331f1248c342937753d648c4386ec","registro_original":{"id_fonte":"000897118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149248","numero_registro":"202402065200","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nNO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO.\nINCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ.\nPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO FATO 1. PARCIAL\nPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\nRecurso especial interposto por Antonio Marcos Bail contra acórdão\ndo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve condenação\npor lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §9º\ndo Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006), com pena fixada\nem 2 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto. A defesa busca a\nabsolvição por insuficiência de provas, a revisão da dosimetria da\npena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a\nexclusão do valor fixado para reparação de danos.\nII. Questão em discussão\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a confissão parcial\nrealizada pelo réu deve ser considerada para fins de aplicação da\natenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 545 do STJ;\n(ii) determinar se, em razão do reconhecimento da atenuante, há\nimpacto no prazo prescricional da pretensão punitiva para o Fato 1;\ne (iii) avaliar a legalidade da fixação de reparação de danos pela\nsentença condenatória.\nIII. Razões de decidir\n3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se\njustifica, ainda que a confissão tenha sido parcial e qualificada,\npois, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 545, o réu faz jus\nà atenuante sempre que a confissão, ainda que parcial, contribua\npara a formação do convencimento do julgador.\n4. O redimensionamento da pena com a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea para o Fato 1 implica a fixação da pena em\npatamar inferior a 1 ano, o que acarreta a extinção da punibilidade\npela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109,\ninciso VI, combinado com o art. 117, IV, ambos do Código Penal.\n5. Extinta a punibilidade do réu em relação ao Fato 1, também se\nafasta a condenação à reparação dos danos fixada para este fato,\nconforme art. 387, IV, do CPP, sem prejuízo do acesso da vítima às\nvias cíveis.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a extinção da\npunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva para o fato 1.\nManutenida na integralidade a condenação relacionada ao fato 2.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"facbba954f7e6d7e170dd87e855fcf5cdc18a710d993e3c103951d97bed37cf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}