# Registro público: STJ — 2149248 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82748.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b7a7942446cb685189a265805109847f1d331f1248c342937753d648c4386ec ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897118 - **Número de registro na fonte:** 202402065200 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame Recurso especial interposto por Antonio Marcos Bail contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006), com pena fixada em 2 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a exclusão do valor fixado para reparação de danos. ### II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a confissão parcial realizada pelo réu deve ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 545 do STJ; (ii) determinar se, em razão do reconhecimento da atenuante, há impacto no prazo prescricional da pretensão punitiva para o Fato 1; e (iii) avaliar a legalidade da fixação de reparação de danos pela sentença condenatória. ### III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se justifica, ainda que a confissão tenha sido parcial e qualificada, pois, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 545, o réu faz jus à atenuante sempre que a confissão, ainda que parcial, contribua para a formação do convencimento do julgador. 4. O redimensionamento da pena com a aplicação da atenuante da confissão espontânea para o Fato 1 implica a fixação da pena em patamar inferior a 1 ano, o que acarreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso VI, combinado com o art. 117, IV, ambos do Código Penal. 5. Extinta a punibilidade do réu em relação ao Fato 1, também se afasta a condenação à reparação dos danos fixada para este fato, conforme art. 387, IV, do CPP, sem prejuízo do acesso da vítima às vias cíveis. IV. Dispositivo 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva para o fato 1. Manutenida na integralidade a condenação relacionada ao fato 2. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO FATO 1. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso especial interposto por Antonio Marcos Bail contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006), com pena fixada em 2 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a exclusão do valor fixado para reparação de danos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a confissão parcial realizada pelo réu deve ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 545 do STJ; (ii) determinar se, em razão do reconhecimento da atenuante, há impacto no prazo prescricional da pretensão punitiva para o Fato 1; e (iii) avaliar a legalidade da fixação de reparação de danos pela sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se justifica, ainda que a confissão tenha sido parcial e qualificada, pois, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 545, o réu faz jus à atenuante sempre que a confissão, ainda que parcial, contribua para a formação do convencimento do julgador. 4. O redimensionamento da pena com a aplicação da atenuante da confissão espontânea para o Fato 1 implica a fixação da pena em patamar inferior a 1 ano, o que acarreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso VI, combinado com o art. 117, IV, ambos do Código Penal. 5. Extinta a punibilidade do réu em relação ao Fato 1, também se afasta a condenação à reparação dos danos fixada para este fato, conforme art. 387, IV, do CPP, sem prejuízo do acesso da vítima às vias cíveis. IV. Dispositivo 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva para o fato 1. Manutenida na integralidade a condenação relacionada ao fato 2. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2149248 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2b7a7942446cb685189a265805109847f1d331f1248c342937753d648c4386ec - **SHA-256 do comentário:** d371a0cbb7d47f6b56680a0caa174abd0b1ddaef3bdc787bdf8e05f85d743fea