{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8276,"origem":"stj","sha256_origem":"3d6d1f943ce81aa201c80cbdf48712bae7b692654ee5782cb33aabdc1122b566","registro_original":{"id_fonte":"000822527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783773","numero_registro":"202002909000","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO\nSOCIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DE\nOFENSA A DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECADÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE ERRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nDISPENSA DE ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO\nCONTRATO SOCIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL\nIMPERTINENTE. NECESSIDADE DE EXAMINAR AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. SÚMULA\nN.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. O art. 286 da Lei n.º 6.404/76 é claro ao estabelecer que o prazo\nnele assinalado diz respeito ao exercício da pretensão de anular\ndeliberações tomadas em assembleia geral.\n3. Assim, considerando que as regras restritivas não podem ser\ninterpretadas ampliativamente, não é adequado afirmar que a ação\nproposta para anular modificação estatutária realizada sem prévia\ndeliberação assemblear.\n4. Não é possível revisar a conclusão das instâncias de origem\nacerca da ocorrência ou inocorrência de erro como vício de vontade\ndos negócios jurídicos sem esbarrar na Súmula n.º 7 do STJ.\n5. Os arts. 1.072, § 1º, e 1.076, II, do CC/02 estabelecem que as\ndeliberações da sociedade serão obrigatoriamente tomadas em\nassembleia quando ela tiver mais de dez sócios. Havendo um número\ninferior de sócios, deve prevalecer o que disposto no contrato\nsocial.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art286","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1072_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1076"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00286","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01072 PAR:00001 ART:01076 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1248140>>-SP\n(OCORRÊNCIA DE ERRO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718468>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1545667>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"73ad3a77723c1858fa3974f18ede110ab83c03ac04a2d5c74b7c02a61a9f1f96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}