{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82763,"origem":"stj","sha256_origem":"e90c5c0c1dc2e310b7b2a1772ce77ba7f7d39b46d8be0f63ea110391e22d7790","registro_original":{"id_fonte":"000897133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062267","numero_registro":"202301148180","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRAVANTE DO ART. 61,\nII, \"F\", DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE FIRMADA\nEM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRECEDENTES. RECURSO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio Grande do Sul, que excluiu a aplicação da\nagravante do art. 61, inciso II, alínea \"f\", do Código Penal em\ncondenação por lesão corporal qualificada por violência doméstica\n(art. 129, §9º, do CP), sob o fundamento de configuração de bis in\nidem. A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou a\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ),\nsegundo a qual a aplicação da referida agravante, em conjunto com as\ndisposições da Lei Maria da Penha, não caracteriza bis in idem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aplicação da\nagravante prevista no art. 61, inciso II, alínea \"f\", do Código\nPenal, em crimes de lesão corporal praticados no contexto de\nviolência doméstica, configura bis in idem; e (ii) verificar se o\nacórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a\njurisprudência do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea \"f\", do\nCódigo Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha,\nnão configura bis in idem, conforme entendimento consolidado no STJ\nem sede de recurso repetitivo (Tema 1197).\n4. O acórdão recorrido desconsidera a jurisprudência dominante do\nSTJ, que pacificou a questão em favor da possibilidade de cumulação\nda referida agravante com as disposições da Lei Maria da Penha.\n5. A incidência da Súmula nº 83 do STJ é cabível, uma vez que a\ndecisão impugnada diverge da jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6ca8a9b3478f1ab91e1b26e01b324552f39aa93976e00983858ace795b7e4a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}