{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82769,"origem":"stj","sha256_origem":"1b4b9aff652c59146d4046d91542eef24d79199160f5e295877a896d67501f4a","registro_original":{"id_fonte":"000897139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171396","numero_registro":"202403550776","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LEGALIDADE\nDA ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por EDIRLAINE CRISTINA OLIVEIRA DE\nJESUS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de\napelação ministerial. A defesa alega violação dos arts. 33 da Lei n.\n11.343/2006 e 244 do CPP, sustentando a ilegalidade da busca\ndomiciliar realizada pela polícia militar, requerendo a anulação da\nprova obtida e a absolvição da recorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se a busca realizada\npela polícia militar foi legalmente justificada por fundadas razões,\naptas a configurar justa causa para a intervenção estatal, ou se\nhouve violação de direitos fundamentais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STF, no Tema n. 280 de repercussão geral (RE 603.616/RO),\nfirmou entendimento de que a validade da busca pessoal e do ingresso\nem domicílio sem mandado judicial depende da existência de fundadas\nrazões que indiquem situação flagrancial.\n4. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca, com base\nem elementos concretos, diante de denúncia anônima especificada, no\nsentido da prática de tráfico de drogas pela recorrente, e do fato\nde que, ao notar a presença policial, apresentou comportamento\nsuspeito, apressando o passo, ensejando a abordagem policial e, em\nseguida, após a sua autorização, o ingresso na residência, na qual\nforam localizadas substâncias entorpecentes, inexistindo ilegalidade\ndiante da presença de fundadas suspeitas.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que a busca pessoal pode ser\nrealizada com base em fundadas razões que indiquem a prática de\ncrimes, sendo desnecessário o mandado judicial em situações de\nflagrante delito (art. 244 do CPP).\n6. A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca\npela instância de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que\nimpede o reexame de provas no recurso especial.\n7. A decisão das instâncias inferiores está em sintonia com o\nentendimento jurisprudencial consolidado, o que justifica a\naplicação da Súmula n. 83/STJ, que determina o desprovimento de\nrecurso especial quando a decisão impugnada está em conformidade com\na jurisprudência dos tribunais superiores.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d30859de38edc62b951455078ab97621e60655504d46787b8000e744da333671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}