# Registro público: TJSE — 00073180820168250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16efdb7655fd150070c0355472b152ef82cd59562ca3861422f2c275397f9b93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-25
- **Último ato com data válida:** 2016-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2016-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-25T12:37:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-14T12:16:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-14T12:16:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-25T12:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-25T12:37:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27844", "nome": "Gabinete Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto"}}
- 2016-08-25T07:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-25T07:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-25T07:43:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16efdb7655fd150070c0355472b152ef82cd59562ca3861422f2c275397f9b93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-08-25 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-14 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:26:53\.567000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160825120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16efdb7655fd150070c0355472b152ef82cd59562ca3861422f2c275397f9b93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001025920128080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682328/) — classe: Outras medidas provisionais; referências coincidentes: 11810, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Outras medidas provisionais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / 3ª VARA CÍVEL - SERRA
- [TJSE — 00491689720208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306676/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSC — 50030891420218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808403/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó
- [TJSE — 00292597420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830297/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00352682320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828600/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50100383420208240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801017/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 50119028220238240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800876/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão
- [TRF4 — 50082566320224047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710028/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / 5ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** 16efdb7655fd150070c0355472b152ef82cd59562ca3861422f2c275397f9b93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073180820168250000 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Liminar | Dever de Informação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16efdb7655fd150070c0355472b152ef82cd59562ca3861422f2c275397f9b93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16efdb7655fd150070c0355472b152ef82cd59562ca3861422f2c275397f9b93
- **SHA-256 do comentário:** e06fdf212ac33b8ef53088c43436b5b84484ebabcfcf6d8cc4ed0722cd3e9d23