# Registro público: TJAL — 07003314120208020152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827767/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827767.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1b611c5ff5f6a284ac374d397a7f91ed0932f80a50f04ce2f0c48c406bfd175 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-29 - **Último ato com data válida:** 2022-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-07** — Registro Processual (TPU 12296) > **2022-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-04** — Improcedência (TPU 220) > **2022-02-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-21** — Petição (TPU 85) > **2022-01-17** — Petição (TPU 85) > **2022-01-05** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Honra ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-11T20:46:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-11T20:46:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-11T20:46:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-09T13:38:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-25T12:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-25T09:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-25T09:10:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T19:55:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-24T18:40:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-20T23:58:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-19T09:59:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-19T09:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-19T08:35:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-19T08:29:10.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-12-18T12:57:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-17T16:28:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-12-17T10:12:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-17T09:26:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-08T20:03:27.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-12-08T19:15:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-12-08T19:15:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-12-08T19:15:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-12T14:46:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-11T20:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-11T09:41:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-11T09:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-11T09:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-11T09:37:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-11T09:36:16.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-10-14T20:08:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-14T08:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-13T08:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-23T15:41:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-18T11:20:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-09T12:54:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-25T12:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-05T09:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-01-05T12:58:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-04T15:48:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-10T11:05:01.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827767.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1b611c5ff5f6a284ac374d397a7f91ed0932f80a50f04ce2f0c48c406bfd175.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2021-11-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2021-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2021-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2021-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-12-01 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2021-12-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2022-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2022-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:06:52\.467000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200929194601 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b1b611c5ff5f6a284ac374d397a7f91ed0932f80a50f04ce2f0c48c406bfd175 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07002084320208020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos - [TJAL — 07001963820208020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - [TJSP — 00029276820128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 04 CRIMINAL DE OSASCO - [TJAL — 07002540220208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - [TJSP — 00040897920158260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA - [TJSP — 00004342520108260103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CACONDE - [TJRJ — 00278941520208190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00146955220228190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07003314120208020152 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Honra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b1b611c5ff5f6a284ac374d397a7f91ed0932f80a50f04ce2f0c48c406bfd175 - **SHA-256 do comentário:** 8e06e15ae6ca3436eacd604105d1f3e07177c41e21053aff999a960d3d14f8d6