{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82779,"origem":"stj","sha256_origem":"2bbf5371a587ab67ac1ae930735813c5bf3b03ed30e0a87079d49bcf6faac8e0","registro_original":{"id_fonte":"000897149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049948","numero_registro":"202300262935","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONDUTA LIBIDINOSA DIVERSA DE CONJUNÇÃO CARNAL.\nCONSUMAÇÃO DO CRIME. INADMISSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A\nMODALIDADE TENTADA. NECESSIDADE DE RESPEITO À INTERPRETAÇÃO\nCONSOLIDADA PELO STJ. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que desclassificou a\nconduta de passar a mão nas nádegas da vítima para a tentativa de\nestupro de vulnerável, aplicando redução de pena com fundamento nos\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a\nmenor gravidade da conduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de ato\nlibidinoso diverso de conjunção carnal, como passar a mão nas\nnádegas da vítima, caracteriza estupro de vulnerável na forma\nconsumada; e (ii) estabelecer se é admissível a desclassificação do\ndelito para a modalidade tentada ou de menor gravidade, com base em\nalegada menor gravidade da conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nconduta de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, desde que\npraticado com o fim de satisfazer a lascívia, se amolda ao crime de\nestupro de vulnerável consumado, incluindo todos os atos de natureza\nsexual que objetivem satisfazer a libido do agente, conforme o art.\n217-A do Código Penal.\n4. O STJ firma o entendimento de que é inadmissível a aplicação dos\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade para desclassificar\na conduta de estupro de vulnerável para tentativa ou contravenção\npenal em razão de suposta menor gravidade do ato praticado, uma vez\nque o tipo penal contempla todos os atos libidinosos que configuram\na violação da dignidade sexual do vulnerável.\n5. A revisão das conclusões fáticas do Tribunal de origem exigiria a\nreanálise do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula nº 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Recurso especial provido para restabelecer a sentença\ncondenatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03406b2037b885ed7baa4cb12b0d602ea59eac1ac3eef07e7cc2c1955a404b88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}