{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8278,"origem":"stj","sha256_origem":"5a18be4546b0c3b4c8e9966afc5a38db61641c2918109a88b9cb447593e39b10","registro_original":{"id_fonte":"000822529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693066","numero_registro":"202000925958","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA\nCELULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO\nSTJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE DA\nLEI N.º 8.245/91. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. É inaplicável a Súmula n.º 7 do STJ quando o julgamento do\nrecurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo\nTribunal estadual.\n3. É admitida a propositura de ação renovatória de locação de espaço\npara instalação de estação rádio base (ERB) por se vislumbrar fundo\nde comércio a ser amparado.\n4. É inviável a apreciação de suposta ofensa a matéria\nconstitucional em recurso especial, sob pena de invasão da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n5. A tese de inaplicabilidade da Lei n.º 8.245/91, por se tratar de\nimóvel rural, não foi examinada pelo Tribunal estadual, que se\nlimitou a afirmar que não havia fundo de comércio a ser protegido em\nse tratando de espaço destinado a instalação de antena de\nretransmissão de telefonia, julgando prejudicadas as demais\nalegações trazidas na apelação interposta.\n6. Diante da reiteração da tese nas contrarrazões ao recurso\nespecial e em agravo interno, provido o recurso especial quanto ao\ncabimento em tese de ação renovatória, cabe ao Tribunal estadual\nexaminar também a tese de inaplicabilidade da Lei n.º 8.245/91\ntrazida na apelação, sob o argumento de se tratar de imóvel rural,\ncomo entender de direito.\n7. Agravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - APRECIAÇÃO DA TESE JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1906986>>-TO\n(AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO\nRÁDIO BASE - FUNDO DE COMÉRCIO A SER AMPARADO - CABIMENTO - SÚMULA\n568/STJ)\n   STJ - <<REsp 1872262>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1551389>>-SC\n(TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1740581>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e77c28cd83cf5a060993d906723fe43a1a0513e9d95fae61c232751e31dcb34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}