{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82785,"origem":"stj","sha256_origem":"346495531899c8f467dc83d87e53e8dfa238d54c6217bb13f934334252c09e2c","registro_original":{"id_fonte":"000897155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016561","numero_registro":"202202339125","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL.\nCOMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE. MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela compensação parcial\nda agravante da reincidência com a atenuante da confissão\nespontânea parcial.\n2. O acórdão recorrido utilizou duas condenações anteriores como\n\"maus antecedentes\" e uma para fundamentar a agravante da\nreincidência, reconhecendo a confissão parcial do réu.\n3. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a decisão\nde compensação parcial, justificando na multirreincidência do réu e\nna confissão parcial dos fatos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão parcial\nautoriza a compensação proporcional da agravante da reincidência ou\nse deve haver a compensação integral.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ permite a compensação proporcional entre\na agravante da reincidência e a atenuante da confissão parcial, em\nrespeito aos princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade.\n6. A extensão da confissão é fundamento idôneo para modular o grau\nde compensação da agravante da reincidência com a atenuante da\nconfissão espontânea, o que está em linha com o princípio da\nindividualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/1988; e art. 59 do\nCP), por garantir a aplicação da benesse na exata proporção de sua\nrelevância, aplicando a distintas situações, soluções jurídicas\ndistintas.\n7. A confissão parcial não justifica o mesmo patamar de redução de\npena que a confissão integral, evitando ofensa ao princípio da\nigualdade e desestímulo à colaboração completa com a Justiça. A\nconfissão integral, por representar uma colaboração mais efetiva e\num maior reconhecimento da culpa, justifica a concessão de redução\nde pena em maior grau que a confissão parcial.\n7. A compensação parcial é adequada quando a confissão é qualificada\nou parcial, conforme precedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49b012b18f58c6f9d98401475bdcdc7601c646fb7ef5a5a8aa4fa794f1fc408a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}