# Registro público: TRT17 — 00000222220205170014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827872/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d4ad43c618305f9ddfd656cfeab763f6554734bfd7d8405328cd3901de0d46b

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2020-09-16T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-16T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-23T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-23T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-24T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-24T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-09-25T10:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-06T14:25:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-22T00:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-22T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-22T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T01:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-23T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-23T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-29T15:25:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-29T15:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-29T15:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-19T01:32:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-06T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-17T22:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-18T16:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T16:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-01T20:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-03T14:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T14:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-09T17:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-07T20:51:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-03-16T15:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T13:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-21T13:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T16:19:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-04T13:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-06T19:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-07T16:03:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-11T18:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-12T11:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-13T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-30T10:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-26T10:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-03T16:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-21T13:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-22T01:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-06T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-03T17:50:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-19T17:09:27.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2020-05-20T17:47:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-17T18:26:33.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2020-08-18T15:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-27T15:27:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2020-09-01T11:08:36.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2020-09-01T11:09:45.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2020-09-15T14:50:59.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2021-03-08T13:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-03-22T13:14:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-28T10:01:57.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2021-07-26T13:15:20.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-07-26T13:17:31.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2021-07-26T13:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-23T16:03:59.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-09-08T12:56:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-10-05T15:34:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-10-07T20:36:40.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2021-10-13T14:02:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-11-09T14:30:52.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2021-11-18T16:41:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-11-21T14:28:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-03T14:23:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-09T17:52:32.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-03-16T19:35:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-21T14:00:12.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-03-21T14:00:13.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-04-12T11:14:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-05-09T10:14:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-06T20:11:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-27T16:55:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-02T13:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-13T09:00:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-25T17:16:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-09-12T12:47:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-09-12T17:23:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-10-13T17:47:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-10-27T15:20:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-11-18T18:30:03.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-18T18:30:03.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-18T18:30:04.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-18T18:30:04.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-18T18:30:04.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-18T18:30:05.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-18T18:30:05.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-21T12:30:05.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-21T12:35:32.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-22T16:50:51.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-29T12:10:58.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-03-27T16:01:35.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2023-05-09T14:09:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-15T16:34:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-22T18:20:57.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2023-05-23T16:00:01.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2023-06-19T17:43:29.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2024-02-06T14:24:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-02-06T14:41:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-06T15:33:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-04-05T13:49:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-21T13:32:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-05-30T04:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-05-30T04:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-05-30T04:21:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-05-30T04:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-06-06T14:23:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
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